Última atualização: 17 de maio de 2026
Versão: 1.2.0
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Controled ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
Estes Termos constituem acordo legal entre você ("Usuário", "Cliente" ou "Titular") e a Controled ("Nós", "Nossa" ou "Fornecedora"), regido pela Lei nº 14.063/2020 e pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 quanto ao aceite eletrônico.
2. Descrição do Serviço
A Controled é uma plataforma SaaS de gestão de mídia digital out-of-home (OOH) que permite:
Gerenciamento remoto de telas, painéis LED e players de exibição;
Upload e organização de conteúdo de mídia (vídeos, imagens) com verificação de integridade SHA-256;
Agendamento e distribuição de conteúdo para telas de uma rede operada pelo Cliente;
Monitoramento operacional remoto e alertas de incidentes (e-mail e, opcionalmente, WhatsApp);
Relatórios de exibição e métricas (Proof of Play);
Aceite digital de contratos com snapshot legal nos termos da Lei nº 14.063/2020;
Cobrança automatizada via Mercado Pago (preapproval recorrente) ou cobrança manual (PIX, transferência, boleto);
SLA de disponibilidade mensal de 99,5%, conforme detalhado no Contrato de Prestação de Serviços (MSA).
3. Cadastro e Conta
3.1. Requisitos de Cadastro
Ter capacidade legal para celebrar contratos;
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Manter credenciais de acesso seguras e confidenciais;
Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.2. Segurança da Conta
Manter confidencialidade da senha;
Habilitar autenticação multifator (MFA TOTP), fortemente recomendada;
Notificar a Controled imediatamente sobre qualquer uso não autorizado;
Não compartilhar credenciais com terceiros.
4. Uso Aceitável
4.1. Permitido
Utilizar a Plataforma para fins comerciais legítimos de mídia OOH;
Fazer upload de conteúdo de sua propriedade ou com direitos de uso comprovados;
Gerenciar telas e dispositivos da rede operada pelo Cliente;
Exportar seus próprios dados conforme funcionalidades disponíveis.
4.2. Proibido
Violar direitos de propriedade intelectual, direitos autorais ou direito de imagem (Art. 5º X da CF e Art. 20 do Código Civil);
Distribuir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que incite violência;
Tentar acessar sistemas, dados ou contas não autorizados;
Realizar bypass de rate limiting ou explorar endpoints da API do player;
Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte;
Utilizar a Plataforma para fins não comerciais OOH (e.g., uso doméstico, exibição privada);
Utilizar para fins fraudulentos ou em desconformidade com a legislação.
5. Conteúdo
5.1. Propriedade do Conteúdo
Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo enviado. Ao fazer upload, concede à Controled licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir o conteúdo apenas conforme necessário à prestação dos serviços contratados.
5.2. Responsabilidade pelo Conteúdo
Você é exclusivamente responsável pelo conteúdo enviado, incluindo:
Garantir que possui direitos para uso e exibição;
Garantir que o conteúdo não viola direitos de terceiros, direito de imagem ou direitos autorais;
Obter todas as autorizações necessárias para exibição em ambiente público (OOH);
Respeitar a legislação publicitária aplicável (CONAR e setoriais).
5.3. Uso de Conteúdo Entre Organizações (Cross-Cliente)
Se você tem acesso ativo a mais de uma organização ("cliente") na Plataforma, conteúdos uploadados em qualquer uma de suas organizações poderão ser utilizados em campanhas de quaisquer outras organizações nas quais você ou outros usuários autorizados tenham acesso. Você declara ter direitos suficientes para autorizar o uso cross-cliente do conteúdo que upload na Plataforma, sob sua responsabilidade exclusiva.
Em caso de cessação do seu acesso a uma organização específica, conteúdos lá uploadados poderão permanecer em uso em campanhas de outras organizações nas quais o conteúdo esteja ativamente vinculado, conforme cláusula 6.5 do MSA. Você poderá solicitar a remoção do conteúdo via canal de privacidade ([email protected]), hipótese em que a Controled notificará as organizações impactadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da eliminação.
6. Pagamentos e Faturamento
Os valores são cobrados conforme plano contratado e detalhado no Contrato de Prestação de Serviços (MSA) individualmente aceito por cada organização;
Faturamento mensal por padrão, em data acordada na ativação (dia 1-28);
Modalidades de pagamento: cobrança recorrente via Mercado Pago (preapproval), PIX, transferência bancária, boleto;
Em caso de atraso: multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,033% ao dia, calculados pro rata die, conforme MSA;
Inadimplência superior a 20 (vinte) dias corridos: suspensão automática dos serviços. O player continuará reproduzindo conteúdo já em cache local, sem baixar novos itens, e o endpoint de sincronização retornará HTTP 402 (Payment Required) até regularização;
Reajuste anual conforme variação positiva do INPC, vide cláusula 3.6 do MSA;
Disputas sobre processamento de pagamentos por falha da operadora: suspensão de prazo de inadimplência, conforme cláusula 3.10 do MSA.
7. Propriedade Intelectual
A Plataforma — incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, documentação e elementos visuais — é de propriedade exclusiva da Controled e protegida pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998).
É expressamente proibido:
Copiar, modificar ou distribuir a Plataforma;
Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
Utilizar marcas, logotipos ou identidade visual sem autorização prévia por escrito.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Para clientes corporativos com Contrato de Prestação de Serviços (MSA) ativo, aplica-se adicionalmente o Anexo I do MSA — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), que regula a relação Controlador-Operador nos termos da LGPD. A lista atualizada de suboperadores está disponível em /legal/subprocessadores.
9. Limitação de Responsabilidade
A Controled não se responsabiliza por:
Danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou consequenciais;
Perda de dados causada por fatores externos (falha de infraestrutura do Cliente, queda de energia, etc.);
Indisponibilidade temporária dentro do SLA contratado;
Ações de terceiros (suboperadores, autoridades, fornecedores de internet);
Conteúdo enviado pelos usuários;
Cobranças realizadas e processadas pela operadora de pagamento (Mercado Pago) — questões de chargeback, refund e contestação seguem regras próprias da operadora.
Quando a indisponibilidade for atribuível à Controled e exceder o SLA de 99,5% mensal, aplicam-se os créditos compensatórios da cláusula 5.2 do MSA. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Controled fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses, na forma da cláusula 9 do MSA, ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave ou violação dolosa de LGPD/confidencialidade nos termos legais aplicáveis.
10. Suspensão e Rescisão
10.1. Por parte da Controled
Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de:
Violação destes Termos ou do MSA;
Inadimplemento contratual não sanado em 15 (quinze) dias corridos após notificação, conforme cláusula 8.2 do MSA;
Uso indevido, fraudulento ou ilícito da Plataforma;
Solicitação de autoridades competentes ou ordem judicial.
10.2. Por parte do Usuário
Você pode encerrar seu cadastro a qualquer momento via e-mail para [email protected]. O cancelamento de assinatura recorrente Mercado Pago é processado pela Controled (super_admin) por motivos técnicos da operadora (preapproval MP é não-reversível após cancelamento). Encerramento contratual segue as cláusulas 8.1 e 8.2 do MSA.
Após o encerramento, seus dados são mantidos ou eliminados conforme política de retenção descrita na Política de Privacidade e na cláusula 11 do Anexo I do MSA (DPA).
11. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência via e-mail e exigirão novo aceite. O uso continuado após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.
12. Disposições Gerais
12.1. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
12.3. Independência das Cláusulas
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
13. Contato
Suporte técnico: [email protected]
Assuntos jurídicos: [email protected]
Privacidade: [email protected]
Financeiro: [email protected]
14. Comportamento do Player em Caso de Indisponibilidade
O player de exibição operado pelo Cliente foi projetado para resiliência em ambiente OOH:
Continua reproduzindo o conteúdo armazenado em cache local mesmo quando temporariamente offline ou quando a assinatura está em estado de suspensão por inadimplência;
Não baixa novos itens de mídia enquanto a sincronização retornar status HTTP 402 (Payment Required) ou enquanto offline;
Os logs de exibição são acumulados localmente e sincronizados quando a conectividade e a regularização contratual forem restabelecidas;
O tempo máximo de operação offline contínua antes de reset de configuração é de 30 (trinta) dias, configurável por contrato.
Ao utilizar a Plataforma Controled, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.